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Notícias empresariais 29
out
2026
Projeto pede isenção de IR para aposentados com sequelas neurológicas permanentes
Aposentados do INSS e militares da reserva que convivem com sequelas neurológicas graves, limitantes e permanentes poderão ter direito à isenção do Imposto de Renda (IR). A possibilidade está prevista no Projeto de Lei 3317/2026, apresentado na Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2026. De autoria do deputado Dr. Frederico (PL-MG), a proposta altera a Lei 7.713/1988, que reúne as condições de saúde que garantem isenção do imposto sobre rendimentos de aposentadoria ou reforma. O projeto busca ampliar a proteção tributária de...
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out
2026
Fechamento contábil: como evitar erros e atrasos nas suas obrigações fiscais
O fechamento mensal pode consumir horas de trabalho e atrasar a rotina de uma empresa quando faltam documentos, os pagamentos não conferem com os extratos bancários ou as notas fiscais ficam espalhadas em diferentes arquivos. Para evitar essa corrida no fim do mês, empresários precisam transformar a conferência das movimentações em uma rotina organizada. O processo reúne informações financeiras, comerciais e fiscais para confirmar se os registros correspondem ao que realmente aconteceu durante o período. Com os dados completos, o contador consegue realizar a...
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out
2026
Receita Federal e Comitê do IBS criam 25 grupos para implementar a reforma tributária
A Receita Federal e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) instituíram 25 grupos de trabalho para coordenar a implementação da reforma tributária sobre o consumo. A medida foi oficializada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26). Os grupos terão a função de desenvolver atividades técnicas para regulamentar e operacionalizar o novo sistema tributário, incluindo a elaboração de normas, o...
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out
2026
Cálculo da CBS entra na pauta do TCU antes de seguir para o Senado
O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (28), um processo sobre o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A relatoria é do ministro Vital do Rêgo. A análise integra a preparação do percentual aplicável à contribuição em 2027. A deliberação prevista no TCU é uma etapa anterior à fixação da alíquota pelo Senado Federal, e não deve ser apresentada como...
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out
2026
CTPP aprova revisão da NR-10 e mudanças nas regras da construção civil
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) aprovou, em dezembro de 2025, a revisão da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10), que estabelece medidas de segurança em instalações e serviços com eletricidade, e alterações na NR-18, voltada à segurança e à saúde na indústria da construção. Desde então, a nova redação da NR-10 foi publicada pela Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026, com entrada em vigor prevista para 1º de junho de 2027. As mudanças buscam atualizar os...
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out
2026
Reforma tributária deve aumentar contratação de agências e serviços
Com a CBS em vigor em 2027, empresas passam a olhar o crédito tributário ao escolher fornecedores; folha CLT, pró-labore e MEI não geram crédito A reforma tributária deve aumentar a contratação de agências e de serviços terceirizados no país, apontam especialistas. A partir de 1º de janeiro de 2027, com a entrada em vigor da CBS, o imposto pago na compra de um serviço passa a virar crédito para abater o imposto da venda. Isso muda a conta de quem decide entre terceirizar ou manter a estrutura própria. O motivo está no principal...
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out
2026
MEI poderá faturar até R$ 140 mil! Veja o que muda com a nova lei
Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) terão novas possibilidades para ampliar seus negócios, contratar funcionários e regularizar dívidas com a União. Foi sancionada, em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece mudanças importantes para a categoria. Uma das principais novidades é o aumento do limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A legislação também amplia de um para dois o número de empregados que o MEI pode...
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out
2026
Reta final do Simples Nacional: últimos dias para regularizar pendências
Micro e pequenas empresas precisam correr contra o calendário para resolver pendências fiscais e organizar a tributação de 2027. Nesta sexta-feira (30), termina o prazo para regularizar as irregularidades que impediram o ingresso no Simples Nacional. A data também marca o encerramento do período previsto para a escolha do regime regular de recolhimento do IBS e da CBS no primeiro semestre de 2027. As decisões exigem atenção dos empresários e dos profissionais da contabilidade. A escolha do regime tributário pode afetar o cálculo dos impostos, a...
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out
2026
Banco de horas: erros no controle de jornada podem gerar passivos trabalhistas
O banco de horas pode ajudar as empresas a organizar a jornada dos funcionários, compensar períodos de maior demanda e oferecer folgas sem precisar pagar imediatamente todas as horas extras. Mas, quando a empresa não segue as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa ferramenta pode se transformar em motivo de conflitos e cobranças trabalhistas. Para empresários, profissionais de Recursos Humanos e contadores, o controle exige atenção aos acordos firmados, aos registros de ponto e aos prazos para compensar as horas acumuladas. Não basta anotar o saldo em uma...
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out
2026
Dívidas das famílias batem recorde e acendem alerta para empresas
O orçamento das famílias brasileiras está sob pressão, e esse cenário acende um alerta para quem empreende. O Banco Central informou nesta terça-feira (27) que o comprometimento da renda dos consumidores com o pagamento de dívidas chegou ao maior nível dos últimos 21 anos. O relatório também aponta aumento da inadimplência e dificuldades para honrar compromissos financeiros. Para as pequenas empresas, o problema vai além das contas domésticas. Quando o consumidor destina uma parcela maior da renda ao pagamento de empréstimos,...
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out
2026
Revisão dos processos de fiscalização do CFC deve chegar ao Plenário em novembro
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prepara uma proposta de alteração da Resolução nº 1.603/2020, que disciplina processos administrativos de fiscalização do exercício profissional. A apreciação pelo Plenário está prevista para novembro de 2026; a revisão ainda não representa uma mudança aprovada nas regras. O encaminhamento foi anunciado em comunicado publicado em 23 de outubro, após reunião da Comissão de Fiscalização realizada entre os dias 20 e 23, em Brasília. Auditorias e...
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