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Notícias empresariais 21
out
2026
PGFN esclarece que perdão de dívidas tributárias do MEI será automático
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu nesta segunda-feira (19) que o perdão das dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União será automático, sem necessidade de solicitação ou cadastro. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado pelo Congresso Nacional, e ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor. Se sancionada, a regra poderá começar a valer em 1º de janeiro de 2027 e beneficiar cerca de 3,6 milhões de...
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out
2026
Receita Federal esclarece cálculo do reinvestimento de IRPJ na Sudene
A Receita Federal esclareceu que o adicional de 10% do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) não deve ser incluído na base de cálculo do incentivo fiscal de reinvestimento de 30% destinado a empreendimentos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 198/2026, publicada em 19 de outubro. O entendimento estabelece que o cálculo do benefício deve considerar o imposto devido sobre o lucro da exploração, sem incluir o valor...
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out
2026
A Tese do Século tem limite: quando o ICMS continua na base do PIS e da Cofins
Existe uma diferença prática entre ter uma tese e ter um crédito. A tese é o direito reconhecido pelo tribunal. O crédito é o valor que esse direito gera no caso concreto, e ele depende do regime em que o cliente apurou as contribuições em cada período. A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, fixada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706), virou rotina nos escritórios contábeis. Uma decisão unânime recente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça lembra, porém, que a tese tem fronteira: ela vale onde a...
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out
2026
Receita esclarece percentuais de IRPJ e CSLL para construção de redes pluviais
A Receita Federal esclareceu os percentuais de presunção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicáveis às empresas que constroem galerias e redes pluviais e apuram tributos pelo lucro presumido. A orientação consta da Solução de Consulta Cosit nº 199/2026, publicada nesta segunda-feira (19). De acordo com o entendimento, a atividade pode utilizar o percentual de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre a receita bruta, desde que a construção...
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out
2026
Comércio de SP negocia escala 5x2 e busca alternativas para conter custos com o fim da 6x1
O comércio varejista de São Paulo começou a discutir mudanças nas jornadas de trabalho para se adaptar ao fim da escala 6x1. A adoção do modelo 5x2, com dois dias de descanso por semana, está no centro das negociações entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, em um período estratégico para as vendas: a temporada de Natal. A nova jornada está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, conforme a Emenda Constitucional 141. A proximidade da data com o período de maior movimento no varejo aumenta a necessidade de reorganizar...
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out
2026
Aposentadoria por obesidade existe? Descubra o que diz a Previdência
A obesidade já atinge 25,7% dos adultos que vivem nas capitais brasileiras e no Distrito Federal, segundo dados do Vigitel referentes a 2024, divulgados pelo Ministério da Saúde em janeiro de 2026. O levantamento também aponta que 62,6% da população adulta dessas áreas apresenta excesso de peso. Além dos riscos à saúde, a obesidade pode afetar a rotina profissional, principalmente quando provoca limitações físicas ou outras doenças. Uma pesquisa publicada na revista Economia e Sociedade, com dados da Pesquisa Nacional de Saúde de 2013,...
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out
2026
5 riscos de uma empresa funcionar sem conta bancária PJ
Manter uma empresa funcionando sem uma conta bancária em nome do CNPJ pode parecer uma forma de simplificar a rotina, principalmente para pequenos empreendedores. No entanto, essa escolha pode trazer dificuldades para controlar o dinheiro, organizar os registros contábeis e comprovar a origem das movimentações financeiras. Embora a abertura de uma conta bancária PJ não seja uma exigência geral para todas as empresas, a ausência desse recurso exige mais cuidado com a separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial. O próprio governo esclarece que o...
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out
2026
Sua empresa vende bem, mas falta dinheiro? A contabilidade pode explicar
Vender bastante e fechar o mês com lucro parece a combinação ideal para qualquer empresa. Mas muitos empresários enfrentam uma situação contraditória: as vendas crescem, os relatórios mostram resultados positivos e, mesmo assim, falta dinheiro para pagar fornecedores, salários, impostos e outras despesas. Esse cenário tem uma explicação: lucro e dinheiro em caixa representam coisas diferentes. Enquanto o lucro mostra o resultado econômico da empresa em determinado período, o caixa revela quanto dinheiro o negócio tem disponível para...
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out
2026
STJ nega exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins no regime por volume
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelo regime de alíquotas específicas por volume de combustível. O julgamento negou o pedido de uma contribuinte do setor de álcool que buscava excluir o imposto estadual do cálculo das contribuições e recuperar os valores pagos. O colegiado acompanhou o relator, ministro Gurgel de Faria, que afastou a aplicação do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como “tese do século”. O entendimento do...
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out
2026
Alerta aos contadores: 20 de outubro tem vencimentos importantes para empresas
O calendário fiscal exige atenção redobrada nesta terça-feira, 20 de outubro. Empresas e profissionais da contabilidade precisam conferir os prazos de declarações e recolhimentos para evitar penalidades e custos adicionais. Além de cumprir as obrigações, vale conhecer as multas previstas para cada tipo de atraso. Entre os compromissos do dia estão a entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), referente ao período de apuração de setembro de 2026, e o pagamento do...
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out
2026
MEI poderá faturar mais? Entenda o projeto aprovado pela Câmara
O perdão de dívidas e a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltaram ao centro do debate econômico após a Câmara dos Deputados aprovar, em 14 de outubro, um projeto com medidas de apoio aos pequenos negócios. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, o custo fiscal adicional das mudanças deve ficar em torno de R$ 3 bilhões ao longo de três anos. O ministro avalia que esse impacto é pequeno diante dos benefícios esperados para os empreendedores. A proposta integra o programa Prospera MEI, iniciativa do...
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