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Notícias empresariais 02
out
2026
Receita Federal atualiza legislação do cálculo de impostos de multinacionais
A Receita Federal deu um passo decisivo para alinhar a tributação brasileira ao cenário global. O órgão publicou a Instrução Normativa RFB nº 2342, alterando a norma anterior (IN 2228/2024) para internalizar diretrizes do Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida ajusta a cobrança do Adicional da CSLL e afeta diretamente os grandes grupos multinacionais que operam no país. A mudança atende a exigências da Lei nº 15.079/2024 e insere o Brasil nas regras do chamado...
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out
2026
Débito automático da PGFN tem atraso no pagamento de parcelas
Contribuintes com negociações ativas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que utilizam o débito automático para pagar as prestações devem verificar o extrato bancário. O processamento das parcelas com vencimento nesta quarta-feira (30) apresentou atraso, o que pode fazer com que o pagamento ainda não apareça como realizado. A orientação é consultar o aplicativo ou o internet banking da instituição financeira para confirmar se o valor da prestação foi efetivamente descontado da conta. Caso o débito...
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out
2026
Autismo: PL prevê dedução integral de gastos com educação
O Projeto de Lei 3208/26 promete mudar radicalmente a realidade financeira de famílias que investem na educação de filhos e dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, em trâmite na Câmara dos Deputados, autoriza a dedução integral de todas as despesas educacionais na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Atualmente, a Receita Federal impõe um limite anual de apenas R$ 3.561,50 por dependente para gastos com instrução. Na prática, esse valor não cobre nem mesmo um mês de custos reais das...
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out
2026
Férias coletivas: motivos para sua empresa se planejar desde já!
Apesar de a legislação não fixar o mês de outubro como um limite obrigatório para organizar as férias coletivas de fim de ano, deixar essa definição para a última hora costuma sair caro. A parada exige um alinhamento afiado entre a operação, o setor financeiro e o departamento pessoal, garantindo que todas as exigências legais e os prazos de pagamento sejam cumpridos sem correria. Vejamos mais detalhes na leitura a seguir. Alinhamento inicial: coletivas ou recesso? O ponto de partida para qualquer empresa é definir com clareza a...
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out
2026
Empresas já podem conferir o FAP de 2027 e preparar contestações
As empresas já podem consultar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que terá vigência em 2027. O índice e os elementos utilizados em seu cálculo foram disponibilizados em 30 de setembro de 2026, por estabelecimento, identificado pelo CNPJ completo. O calendário consta da Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 29 de setembro. A divulgação foi confirmada pelo Ministério da Previdência Social. Portanto, a consulta já está...
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out
2026
Receita Federal fixa tributação de empresas públicas dependentes e veda crédito fiscal
A Receita Federal esclareceu como devem ser tributadas as receitas de empresas públicas dependentes e quais repasses de recursos públicos podem ser considerados para fins de crédito fiscal. O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 195/2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro. Segundo a Receita, as rendas e receitas dessas empresas estão, em regra, sujeitas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ressalvados benefícios fiscais...
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out
2026
Receita Federal define regra para cálculo de ganho de capital na venda de bens comuns de casais
A Receita Federal esclareceu como deve ser calculado o ganho de capital na venda de bens comuns de casais submetidos aos regimes de comunhão universal ou parcial de bens. Na Solução de Consulta Cosit nº 161, publicada em 24 de agosto de 2026, o órgão estabeleceu que o ganho deve ser apurado considerando o patrimônio como um todo, sem dividir previamente o resultado entre os cônjuges. A orientação se aplica às alienações realizadas durante a sociedade conjugal e também define a forma de aplicação das alíquotas progressivas do...
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out
2026
Reforma tributária para incorporadoras aumenta complexidade da apuração
A reforma tributária para incorporadoras coloca o setor diante de uma mudança que vai além da substituição de tributos. Empresas acostumadas a uma apuração mais simples pelo Regime Especial de Tributação (RET) precisarão adaptar sistemas, processos e planejamento ao novo modelo de IBS e CBS. Diante das incertezas sobre a regulamentação e a preparação tecnológica, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) pediu à Receita Federal o adiamento da implementação por pelo menos um...
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out
2026
Split Payment no IBS e CBS: revolução tributária exige ação imediata
A Reforma Tributária ainda traz muitas dúvidas para o bolso e para a rotina do brasileiro, mas entender a mudança fica simples quando olhamos para a prática. Todavia, imagine entrar em um restaurante, pedir a conta e ver o garçom dividir o valor no próprio prato: uma fatia fica com a casa e a outra vai direto para o fornecedor dos ingredientes, sem passar pelo caixa. É exatamente assim que o Split Payment funciona no novo sistema tributário brasileiro. A Reforma Tributária traz essa que seja, talvez, a mudança mais profunda na rotina das empresas brasileiras nos...
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out
2026
Usar NFC-e ou NF-e na venda presencial? Evite a rejeição que trava seu faturamento
O cliente chega ao balcão, escolhe a mercadoria, efetua o pagamento e o operador emite o cupom fiscal para liberar a fila. A cena se repete centenas de vezes ao dia no varejo, mas esconde uma armadilha capaz de paralisar a sua operação. Quando esse comprador representa uma empresa com CNPJ e Inscrição Estadual, a Secretaria da Fazenda rejeita o documento logo em seguida com o código 729. Essa rejeição não surge por acaso: a confusão entre a NFC-e e a NF-e no atendimento presencial é tão frequente que o Manual de Orientação do Contribuinte...
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out
2026
A Reforma Tributária também é um projeto de tecnologia
Quando uma nova regra tributária precisa ser aplicada a milhares de transações todos os dias, sua implementação passa necessariamente pelos sistemas que sustentam o negócio. É neles que alíquotas, classificações, regras comerciais e informações fiscais precisam ser processadas e aplicadas com precisão para que a mudança prevista na legislação se traduza em uma operação funcional. Esse desafio é potencializado no contexto da Reforma Tributária, uma vez que estamos falando de uma transição...
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